AREsp 2959326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os incisos do art. 1.022 do CPC nem demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 284/STF e precedentes que...

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Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Revisão De Proventos De Aposentadoria
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Revisão De Proventos De Aposentadoria

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos incisos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais apontados
  3. 3 deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os incisos do art. 1.022 do CPC nem demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 284/STF e precedentes que determinam o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.