AREsp 2919197 - DECISAO

AREsp 2919197 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do acórdão recorrido por não enfrentar a tese sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor e por não determinar a juntada do contrato físico pela instituição financeira, sendo tais omissões aptas a ensejar a cassação do acórdão para novo julgamento que enfrente expressamente essas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO GUIMARÃES SALIMEN; Autor/agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado para novo julgamento que enfrente a aplicação do CDC e a necessidade de juntada do contrato físico pela instituição financeira.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Capitalização De Juros, Inépcia Da Inicial, Dever De Informação, Juntada Do Contrato
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Capitalização De Juros +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO GUIMARÃES SALIMEN

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 necessidade de juntada do contrato físico pela instituição financeira
  3. 3 inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do acórdão recorrido por não enfrentar a tese sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor e por não determinar a juntada do contrato físico pela instituição financeira, sendo tais omissões aptas a ensejar a cassação do acórdão para novo julgamento que enfrente expressamente essas questões; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar novo pronunciamento sobre a aplicação do CDC e a necessidade de juntada do contrato.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado para novo julgamento que enfrente a aplicação do CDC e a necessidade de juntada do contrato físico pela instituição financeira.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento específico da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da necessidade de juntada do contrato físico pela instituição financeira.