AREsp 2881061 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gall otti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela validade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e consignou que o recorrido se desincumbiu do ônus de comprovar que o recorrente firmou contrato de "cartão de crédito consignado", possuindo ciência das obrigações pactuadas. 2. Nesse contexto, a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno no agravo em recurso especial interposto por SÔNIA NASCIMENTO MARQUES contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu de seu recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Nas razões do agravo interno, alega-se, em síntese, que, " C ontudo, com a máxima vênia, os vícios quanto à fundamentação do recurso não existem, dado que a agravante impugnou adequadamente a R. decisão de inadmissão do apelo especial. Uma simples leitura no agravo em recurso especial é suficiente para a verificação do afirmado no que diz respeito à manifestação acerca do fundamento da decisão agravada: 10. A controvérsia que dá origem a interposição do Especial cinge-se a possibilidade ou não de julgamento antecipado do feito no caso em concreto, inobstante a pretensão da agravante de produção de prova pericial contábil. 11. Neste cenário, resta claro que o julgamento antecipado do feito cerceou o direito de defesa da agravante, impedindo- a de comprovar suas alegações, em violação ao disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil, que assegura a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, dentre os quais, logicamente, se encontra a prova requerida: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 13. Em verdade, a dispensabilidade da prova pretendida e, por consequência, o julgamento antecipado do feito lhe causou prejuízo processual, caracterizando manifesta violação ao dispositivos invocado no Especial. Além de insurgir-se contra a violação à disposição de lei federal, suscitou a ocorrência de dissídio jurisprudencial que, contudo, não foi analisado. Para checar se há ou não divergência entre interpretações legais entre Tribunais, não é necessário reexaminar os fatos e provas, mas sim analisar o confronto analítico entre a decisão atacada e o paradigma invocado, a fim de se vislumbrar a presença de similitude fática e de interpretação legal divergente. A Agravante cumpriu satisfatoriamente o encargo, pois demonstrou a existência do dissídio, Cabe ao Superior Tribunal de Justiça averiguar qual interpretação deve prevalecer, em situações de similitude fática, sendo prescindível novo exame de fatos e provas para tanto". Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Impugnação às fls. 696-700 (e-STJ). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A Corte de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela validade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e consignou que o recorrido se desincumbiu do ônus de comprovar que o recorrente firmou contrato de "cartão de crédito consignado", possuindo ciência das obrigações pactuadas.2. Nesse contexto, a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. VOTO Afiguram-se relevantes as argumentações expendidas no presente recurso. Desse modo, dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do feito. Trata-se de agravo interno no agravo em recurso especial interposto por SÔNIA NASCIMENTO MARQUES contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, COM DÉBITOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU CONTRACHEQUE. ADUZIU QUE, PARA SUA SURPRESA, OS VALORES CREDITADOS PELO RÉU NÃO SE REFEREM A UM SIMPLES EMPRÉSTIMO, MAS UM CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO DESCONTADO APENAS O VALOR MÍNIMO EM SEU CONTRACHEQUE, GERANDO MENSALMENTE UM DÉBITO REMANESCENTE MONSTRUOSO E, CONSEQUENTEMENTE, A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA." (fls. 569-570) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 592-595). Nas razões do recurso especial, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, I e IV, do CPC, sustentando em síntese, que: (a) Houve violação ao art. 489, § 1º, I e IV, do CPC, pois o acórdão recorrido não teria enfrentado todos os argumentos deduzidos pela recorrente, especialmente sobre a necessidade de prova pericial contábil para esclarecer cobranças superiores ao total de parcelas; (b) A recorrente alegou que o acórdão recorrido teria violado o princípio da livre persuasão racional ao indeferir a produção de prova técnica contábil sem fundamentação suficiente, considerando que as questões fáticas poderiam ser elucidadas por documentos e consulta ao site do Banco Central, sem especificar como isso substituiria a prova pericial; (c) A divergência jurisprudenci al foi apontada como uma tese para o cabimento do recurso especial, uma vez que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais teria considerado necessária a produção de prova pericial contábil em casos similares, o que reforçaria o argumento de cerceamento de defesa ao indeferir tal prova, enquanto o Tribunal a quo teria seguido caminho oposto, sem justificar adequadamente a desnecessidade da prova. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 619-624). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do agravo em recurso especial, o qual, por sua vez, não foi conhecido em juízo de admissibilidade feito pela Presidência desta Corte Superior. Em face da decisão da Presidência, a recorrente interpôs o presente agravo interno. O recurso especial não merece prosperar. Isso, porque não houve omissão ou vício de fundamentação na decisão impugnada, já que o Tribunal de origem, ao analisar o caderno fático-probatório acostado aos autos, abordou todas as questões suficientes para a resolução do mérito, afastando-se, assim, a alegada violação ao art. 489, § 1º, I e IV. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há omissão quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Terceira Turma, DJe de 02/02/2018; e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe de 16/02/2018). Além disso, inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica (AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe de 16/2/2018; e AgInt no REsp 1.683.290/RO, Terceira Turma, DJe de 23/2/2018). No caso, o col. Tribunal de origem, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, consignou que o recorrido se desincumbiu do ônus de comprovar que a recorrente firmou contrato de "cartão de crédito consignado", possuindo ciência das obrigações pactuadas, in verbis (fls. 573-574): "Preliminarmente no que tange a alegação e cerceamento de defesa, entendo que cumpre consignar, que o juiz é o dirigente do processo e o destinatário final das provas e a ele incumbe velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar seu convencimento sobre os fatos da causa, cabendo-lhe a aferição da necessidade de sua produção, bem como o indeferimento daquelas que achar desnecessárias, consoante dispõe o artigo 370 do NCPC. Vige assim no ordenamento jurídico pátrio, como regra, o princípio da persuasão racional, segundo o qual as provas se dirigem ao convencimento do magistrado, a quem incumbe somente determinar e apreciar as que entender indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Desse modo, o Juízo a quo, considerando a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, fundamentando devidamente sua decisão, julgou de forma correta a demanda, dando-lhe justa e adequada solução, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indicando os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do artigo 371 do NCPC. Nesse sentido o entendimento do STJ: "A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nossos sistema processual" (notas ao artigo 131 do CPC de 1973, Theotonio Negrão, 42ª edição). Desta forma, correta a sentença, no que tange ao julgamento antecipado da lide, reputando desnecessária a produção e prova técnica, tendo em vista que as questões suscitadas são eminentemente de direito, sendo que as questões fáticas podem ser elucidadas pelos documentos e consulta ao site do Banco Central do Brasil. In casu, em análise ao contrato pactuado entre as partes, nota-se que a demandante firmou consignado através de cartão de crédito, com o conhecimento das cláusulas contratuais e, que em caso de não pagamento na data aprazada, havia previsão da cobrança de juros. No referido contrato (fls. 35/38), o qual a autora anuiu, havia a descrição do valor mínimo para pagamento mensal, assim como autorização para desconto na folha de pagamento. Assim, não pode a demandante desconsiderar o contrato firmado, sob argumento da ausência de conhecimento das cláusulas pactuadas, pois como se observa, a mesma tomou plena ciência da forma contratada com a instituição financeira, assim como dos juros impostos. Portanto, deve ser mantido o decisum, não se vislumbrando a falta de informação alegada, ou qualquer outro vício na prestação apontado pela demandante, motivo pelo qual também não há que se falar em dano moral a ser reparado." Observa-se, pois, que o Tribunal a quo concluiu que a parte recorrente firmou o contrato objeto da lide, perante a instituição financeira recorrida, com suficiência de informações quanto ao real objeto do instrumento. Para chegar a esta solução, o acórdão considerou: a) a existência do contrato assinado, já que manteve os termos da sentença proferida pelo juízo inaugural; e b) o efetivo uso do cartão de crédito pela parte recorrente, em face da comprovação da realização de saques por parte da recorrente, afastando a hipótese de vício do negócio, tudo com base no escorço fático-probatório disponível nos autos. Nessa linha, a reforma do julgado, quanto à suposta irregularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes e o consequente defeito na prestação do serviço por parte do agravado, demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, o que faz incidir, para ambas as alíneas do permissivo constitucional, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADO. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A reforma do julgado quanto à regularidade do contrato mostra-se inviável, pois seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório bem como das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ estabeleceu que, nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.668.346/MT, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. 2. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 3. O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 4. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o tribunal de origem não debate B11 F26 AREsp 2833788 Petição: 2025/00171241 2025/0013433-5 Documento Página 4 de 5 efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal. 6. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 7. A facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 8. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 9. Afastadas pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato com a instituição financeira e das provas, as pretensões de nulidade contratual e de indenização por danos morais, a reanálise das questões pelo STJ é inviável por incidência das Súmulas n. 5 e 7. 10. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 11. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.411.816/MT, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023, g.n.) Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo (AREsp), mas nego provimento ao recurso especial. É como voto.