AREsp 2967770 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica pelo agravante dos fundamentos que levaram a Corte de origem a não admitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus do recorrente de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica pelo agravante dos fundamentos que levaram a Corte de origem a não admitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).