AREsp 2956876 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ, e não houve demonstração de que o entendimento jurisprudencial que fundamentou a decisão agravada foi...

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Parties
Agravante: WESLEY RODRIGUES DE MOURA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (182, 83, 7, 211), Insurgência Genérica
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ (182, 83, 7, 211) Insurgência Genérica

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Parties

WESLEY RODRIGUES DE MOURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ ao caso e a recurso especial na alínea a do inciso III do art. 105 da CR

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ, e não houve demonstração de que o entendimento jurisprudencial que fundamentou a decisão agravada foi superado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.