AREsp 3008116 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: JAELSON CABRAL DOS SANTOS; Agravante/recorrente: MARVIN MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas Impeditivas De Recurso, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas Impeditivas De Recurso Prequestionamento

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Parties

JAELSON CABRAL DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MARVIN MARTINS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 279, 282 e 356 do STF e das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Exigência de prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.