AREsp 2913032 - ACORDAO
Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (impugnação genérica), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, RISTJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o...
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- Parties
- Agravante: ALEXANDRE ALGANETTI FERREIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
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Parties
ALEXANDRE ALGANETTI FERREIRA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
- 3 inaplicabilidade do conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos
Ratio Decidendi
Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (impugnação genérica), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, RISTJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo e ensejando o não provimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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