AREsp 2415470 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JURACY PERPÉTUA DAS CHAGAS FILHO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de ofensa aos arts. 3º, 6º, 7º e 8º do Código de Processo Civil, 368 e 1.319 do Código Civil, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 231-232). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso não merece provimento, pois as alegações da agravante são infundadas e desprovidas de lesão às leis infraconstitucionais apontadas, além de que a pretensão da agravante configura reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, requerendo, ao final, a manutenção da decisão agravada (fls. 260-263). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de cobrança de aluguéis. O julgado foi assim ementado (fl. 188): AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - Sentença de procedência parcial - Inconformismo de ambas as partes - RECURSO DOS AUTORES Cerceamento de defesa prova pericial que de fato se fazia necessária para apuração dos valores locatícios apontados pela requerida, sobretudo porque os autores estão impedidos de adentrar nos imóveis dos quais postulam 1/3 dos alugueis, bem como porque a ré não apresentou prova documental acerca dos contratos de aluguel nem mesmo comprovou o valor efetivamente recebidos, e ainda porque é devido valor referente ao bem que utiliza, com exclusividade, para moradia Todavia, prova que poderá ser realizada em fase de liquidação de sentença Sentença reformada Ação julgada procedente RECURSO PROVIDO RECURSO DA RÉ Pedido contraposto Requerida que não comprovou ser coproprietária dos imóveis localizados em Ji-Paraná Alias, os autores demostraram que, em anterior ação por ela ajuizada, esta não logrou êxito Pedido postulado em relação a Marcelo que não pode ser conhecido Art. 18, CPC A ninguém é dado postular em nome próprio, direito alheio Ademais, os autores pleiteiam aluguel referente a 1/3, de forma que, aparentemente, resguardada a parte ideal cabente à Marcelo RECURSO NÃO PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 3º, 6º, 7º e 8º da Lei n. 13.105/2015, porque não houve paridade de tratamento entre as partes, sendo imposto à agravante o ajuizamento de ação autônoma para resguardar seus direitos, o que fere a eficiência processual e a razoabilidade; b) 368 do Código Civil, pois deveria ter sido determinada a compensação de valores entre as partes, já que ambas são credoras e devedoras entre si; c) 1.319 do Código Civil, visto que a decisão desconsiderou que cada condômino responde pelos frutos que percebeu da coisa, sendo necessário apurar as mútuas obrigações em liquidação de sentença. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao não aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao não determinar a compensação de valores entre as partes, contrariando precedentes do STJ e de outros tribunais estaduais. A agravante requer o provimento do recurso para que se conceda efeito suspensivo, suspendendo a liquidação de sentença e a exigibilidade de valores em desfavor da agravante, e, no mérito, reforme o acórdão recorrido para determinar a compensação de valores entre as partes, apurados em liquidação de sentença, e o pagamento de aluguéis pelos agravados à agravante quanto aos imóveis ocupados exclusivamente por eles. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece provimento, pois a decisão recorrida está em conformidade com a legislação aplicável e que a pretensão da recorrente configura reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, requerendo a manutenção do acórdão recorrido (fls. 260-263). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança de aluguéis em que a parte autora pleiteou o pagamento de aluguéis referentes a 1/3 dos imóveis ocupados exclusivamente pela ré, além da exibição de contratos de locação para apuração dos valores recebidos. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, fixando os aluguéis mensais em R$ 1.666,66, a serem pagos pela ré aos autores, e determinou a atualização anual do valor, além de juros de mora de 1% ao mês em caso de inadimplemento. A Corte estadual reformou a sentença para julgar procedente a ação, determinando que os valores dos aluguéis sejam apurados em liquidação de sentença, e negou provimento ao recurso da ré quanto ao pedido contraposto. I - Violação dos artigos art. 3º; 6º, 7º e 8º do CPC e art. 368 e 1.319 do Código Civil O recurso especial não merece conhecimento. A parte recorrente aponta violação dos arts. 3º, 6º, 7º e 8º do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 368 e 1.319 do Código Civil. Contudo, os arts. 3º, 6º, 7º e 8º do Código de Processo Civil e o art. 368 do Código Civil, não foram objeto de análise nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Quanto ao art. 1.319 do Código Civil verifica-se deficiência de fundamentação no recurso especial, uma vez que as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, cuja questão principal é o arbitramento de alugueres em favor dos demais condôminos. Tal deficiência atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Por fim, a pretensão meritória da recorrente demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE . SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO . DECISÃO MANTIDA. 1 .. 6 . No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu por manter o arbitramento de aluguéis, como forma de indenização decorrente da ocupação exclusiva do imóvel. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 7. "A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art . 105, III, da Constituição Federal" ( AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). .. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2083107 RS 2022/0063508-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023.) II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Consta dos autos que foram fixados honorários advocatícios em favor da parte recorrida nas instâncias de origem. Assim, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique -se . Intimem-se. EMENTA