AREsp 2280695 - DECISAO

AREsp 2280695 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo de avaliação e nada impugnaram, não havendo omissão nem demonstração de prejuízo que autorizasse anulação ou homologação formal do laudo; o acórdão está em...

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Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.; Agravado: Executados Fabio, Danilo, Marília e GR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Homologação De Laudo De Avaliação, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Homologação De Laudo De Avaliação Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravante

Executados Fabio, Danilo, Marília e GR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 necessidade de enfrentamento do art. 489, §1º, IV, CPC
  3. 3 possibilidade/necessidade de homologação do laudo de avaliação de bens penhorados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo de avaliação e nada impugnaram, não havendo omissão nem demonstração de prejuízo que autorizasse anulação ou homologação formal do laudo; o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.