AREsp 2972835 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem apreciou os fatos e provas pertinentes, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas, incorrendo na...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

INSS

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pretensão de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem apreciou os fatos e provas pertinentes, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas, incorrendo na vedação da Súmula 211 do STJ; ainda, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015