AREsp 3026596 - DECISAO

AREsp 3026596 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VALDENIR ABEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85, §11 Do CPC, Art. 105, III Da CF
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85, §11 Do CPC Art. 105, III Da CF

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Parties

VALDENIR ABEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso
  2. 2 Consequência processual da deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso improvido ou inadmitido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.