AREsp 2665414 - ACORDAO

AREsp 2665414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e mantem-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: OSMAR ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Insurgência Genérica
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Insurgência Genérica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação suficiente
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e mantem-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.