AREsp 2851795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficiente na indicação dos dispositivos federais tidos por violados, o que impediu a exata compreensão da controvérsia, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; o agravo regimental não trouxe argumentos aptos a infirmar a...

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Parties
Agravante: MÁRCIO JOSÉ CUSTÓDIO; Decisão Da Presidência: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Violados, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Lei 11.343/06
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Indicação De Dispositivos Violados Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Lei 11.343/06

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Parties

MÁRCIO JOSÉ CUSTÓDIO

Agravante

Presidência

Decisão Da Presidência

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação clara dos dispositivos federais alegadamente violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência analógica da Súmula n. 284 do STF em recurso especial com fundamentação deficiente
  3. 3 impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação no agravo regimental por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficiente na indicação dos dispositivos federais tidos por violados, o que impediu a exata compreensão da controvérsia, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; o agravo regimental não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental