AREsp 2521881 - DECISAO

AREsp 2521881 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, não atendendo aos requisitos para transpor os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, sendo incabível o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WAGNER SILVA DOS SANTOS; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

WAGNER SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 transposição da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 transposição da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, não atendendo aos requisitos para transpor os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, sendo incabível o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.