REsp 2052187 - DECISAO

REsp 2052187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: MICHEL DALIRIO MAZZAROTTO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Necessidade De Indicação Do Dispositivo Legal Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Necessidade De Indicação Do Dispositivo Legal Federal

Case Brief

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Parties

MICHEL DALIRIO MAZZAROTTO VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 pretensão de redimensionamento de penas via recurso especial (reexame em terceira instância)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.