AREsp 2715421 - DECISAO

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Em juízo de reconsideração, diante da relevância dos argumentos expendidos pelo agravante, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e reputou pertinente a conversão do agravo interno em recurso especial, determinando sua autuação como recurso especial para melhor e mais ampla análise da pretensão.

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Parties
Agravante: MARIO VEIGA DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração Com Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Negativa De Seguimento, Incidência Da Súmula 283 Do STF
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Da Negativa De Seguimento Incidência Da Súmula 283 Do STF

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Parties

MARIO VEIGA DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração Com Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e negativa de seguimento
  2. 2 possibilidade de conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 alegação de violação de dispositivos federais (art. 10 da Lei 9.393/1996; art. 493 do CPC; art. 16 da Lei 4.771/1965; art. 104 da Lei 8.171/1991)

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, diante da relevância dos argumentos expendidos pelo agravante, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e reputou pertinente a conversão do agravo interno em recurso especial, determinando sua autuação como recurso especial para melhor e mais ampla análise da pretensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Após, voltem os autos conclusos