AREsp 3003535 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não conheço do próprio Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 211/STJ; com fundamento legal, majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15%...

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Parties
Agravante: GITANA DE OLIVEIRA CUNHA COELHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impugnação De Avaliação De Bem Penhorado, Embargos À Execução, Incidente De Avaliação, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recursos (recurso Especial) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Impugnação De Avaliação De Bem Penhorado Embargos À Execução Incidente De Avaliação +2 more

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Parties

GITANA DE OLIVEIRA CUNHA COELHO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 compatibilidade e escolha entre embargos à execução e incidente de avaliação (art. 917 do CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por imposição do incidente de execução em vez de embargos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não conheço do próprio Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 211/STJ; com fundamento legal, majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.