AREsp 3001189 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; tal omissão impede o exame do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por aplicação da jurisprudência que exige impugnação integral das razões de inadmissibilidade, bem como porque não foi demonstrado afastamento da incidência da Súmula 7 do STJ nem justificativa para admissão de alegação de ofensa constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 489, § 1º, E Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 489, § 1º, E Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; tal omissão impede o exame do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por aplicação da jurisprudência que exige impugnação integral das razões de inadmissibilidade, bem como porque não foi demonstrado afastamento da incidência da Súmula 7 do STJ nem justificativa para admissão de alegação de ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial