AREsp 2876453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JALE TRANSPORTES LTDA; Autor/agravado: JACQUES OLIVER SCHILLER HERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Valoração Das Provas, Vale Pedágio
Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 283/stf Ônus Da Prova +2 more

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Parties

JALE TRANSPORTES LTDA

Agravante

JACQUES OLIVER SCHILLER HERMANN

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno