AREsp 2774759 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 necessidade de prova pré-constituída na inicial do mandado de segurança
3. 3 impossibilidade de fundamentar o recurso especial por mera divergência jurisprudencial sem impugnar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a decisão de origem fundamentou-se na ausência de prova pré-constituída na inicial do mandado de segurança, o que torna o recurso especial inadmissível, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.