AREsp 2815536 - DECISAO

AREsp 2815536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ; decidiu-se também majorar em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIZARDO NETO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FELIZARDO NETO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadequação da fundamentação do recurso especial para demonstrar violação direta de lei federal
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ; decidiu-se também majorar em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.