AREsp 3002894 - DECISAO

AREsp 3002894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Piauí e não se conheceu do recurso especial por duas razões: quanto à alegação de omissão (art. 1022, II, CPC) a fundamentação do recurso foi genérica e não demonstrou objetivamente os vícios apontados, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à alegação relativa ao ônus da prova e à necessidade de nova perícia, a questão não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem não obstante a oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ). Além disso, majoraram-se honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: autor/embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/knowning Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Motivação Do Ato Administrativo, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (recursos) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Prova Pericial Motivação Do Ato Administrativo +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

autor/embargado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/knowning Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1022, II, do Código de Processo Civil (omissão)
  2. 2 ofensa alegada ao art. 373, I, do Código de Processo Civil (ônus da prova)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Piauí e não se conheceu do recurso especial por duas razões: quanto à alegação de omissão (art. 1022, II, CPC) a fundamentação do recurso foi genérica e não demonstrou objetivamente os vícios apontados, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à alegação relativa ao ônus da prova e à necessidade de nova perícia, a questão não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem não obstante a oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ). Além disso, majoraram-se honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais