AREsp 2944897 - DECISAO

AREsp 2944897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a apreciação das matérias suscitadas exigiria dilação probatória e reexame de fatos, o que atrai a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIARIO DE PERNAMBUCO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Presunção De Veracidade Da CDA, Litispendência, Prescrição Intercorrente, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Presunção De Veracidade Da CDA Litispendência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIARIO DE PERNAMBUCO SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apreciação de litispendência, nulidade de CDA e prescrição intercorrente, tornando imprópria a exceção de pré-executividade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a apreciação das matérias suscitadas exigiria dilação probatória e reexame de fatos, o que atrai a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.