AREsp 3012161 - DECISAO

AREsp 3012161 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ADAO CUSTODIO TEIXEIRA FILHO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PRESCRIÇÃO - A...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADAO CUSTODIO TEIXEIRA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado Como Condição De Ação, Súmula 283 STF, Ação De Cobrança De Parcelas Anteriores Ao Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Como Condição De Ação +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADAO CUSTODIO TEIXEIRA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por exigir trânsito em julgado do mandado de segurança como condição para ajuizamento de ação de cobrança
  2. 2 Se existe norma que imponha trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como requisito de admissibilidade da ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 Se o art. 933 do CPC impõe ao relator considerar o trânsito em julgado superveniente para fins de prosseguimento da ação de cobrança