AREsp 2312404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias apontadas implicaria exame de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), o que é incabível em recurso especial; além disso, houve deficiência de fundamentação em pontos que invocaram violação de dispositivos (aplicação por...

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Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Apelada: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Resolução ANEEL 414/2010, Recuperação De Consumo De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação (aneel) Admissibilidade Do Recurso Especial Resolução ANEEL 414/2010 Recuperação De Consumo De Energia Elétrica +4 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.129 da Resolução 414/2010 da ANEEL
  2. 2 inscrição em cadastro restritivo (alegação de afronta ao art. 188, I, do Código Civil)
  3. 3 afronta ao art. 374, III, do CPC pela decisão regional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias apontadas implicaria exame de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), o que é incabível em recurso especial; além disso, houve deficiência de fundamentação em pontos que invocaram violação de dispositivos (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do §2º e o art.98, §3º, do CPC.