REsp 2233755 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento exigida pelo...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Interposição Direta Em Lugar Devido À Presidência Do Tribunal a Quo, Efeito Suspensivo, Probabilidade De Provimento
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 interposição direta do Recurso Especial na instância superior em vez de apresentação à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)
- 2 concessão de efeito suspensivo e ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC). Quanto ao pleiteado efeito suspensivo, mostra-se evidente, ante a decisão proferida, a falta de requisito necessário à sua concessão, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso, prevista no ar t . 995, parágrafo único, do CPC, o que impõe o indeferimento da pretensão. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA