AREsp 3011180 - DECISAO

AREsp 3011180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e de desenvolvimento argumentativo suficiente, na linha da Súmula 284/STF), da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e da ausência de prequestionamento da tese recursal; além disso, a matéria constitucional suscitada não é examinável em recurso especial por ser competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA VIEIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Negativação E Danos Morais, Competência Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Negativação E Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 52 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANESSA VIEIRA DE MORAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  3. 3 Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática/jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e de desenvolvimento argumentativo suficiente, na linha da Súmula 284/STF), da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e da ausência de prequestionamento da tese recursal; além disso, a matéria constitucional suscitada não é examinável em recurso especial por ser competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.