AREsp 2872627 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, demonstrando ofensa ao princípio da dialeticidade e inadimplência dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 conforme...

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Parties
Agravante: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Código De Processo Civil De 2015

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Parties

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstração de não revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, demonstrando ofensa ao princípio da dialeticidade e inadimplência dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; assim, não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.