AREsp 2828273 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; é competência do tribunal a quo analisar a admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ) e é inviável o agravo que não ataca especificamente...

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Parties
Agravante: Doterra do Brasil Ltda; Órgão De Origem: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Apelo Raro / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj
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Parties

Doterra do Brasil Ltda

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Apelo Raro / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal a quo para analisar pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão ou falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; é competência do tribunal a quo analisar a admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ) e é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.