AREsp 2994449 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissibilidade
3. 3 Impossibilidade de discutir via recurso especial os Temas 810/STF, 1170/STF e 1361/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de discutir os Temas 810/STF, 1170/STF e 1361/STF), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).