AREsp 2982539 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: FABIANO GONCALVES BUENO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FABIANO GONCALVES BUENO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial
Full Case Text
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