AREsp 2982328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram de forma suficiente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstraram a correlação jurídica entre o fato e a norma, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e tal deficiência não pode ser reparada por...

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Parties
Agravante: ALLANA VITÓRIA DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Preclusão Consumativa Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

ALLANA VITÓRIA DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 se a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial permite o conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à hipótese
  3. 3 se a deficiência pode ser sanada por agravo contra a inadmissão por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram de forma suficiente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstraram a correlação jurídica entre o fato e a norma, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e tal deficiência não pode ser reparada por agravo em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.