AREsp 2982328 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram de forma suficiente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstraram a correlação jurídica entre o fato e a norma, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e tal deficiência não pode ser reparada por...
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- Parties
- Agravante: ALLANA VITÓRIA DOS SANTOS VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Indicação De Dispositivos Legais
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Parties
ALLANA VITÓRIA DOS SANTOS VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 se a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial permite o conhecimento do recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à hipótese
- 3 se a deficiência pode ser sanada por agravo contra a inadmissão por preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram de forma suficiente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstraram a correlação jurídica entre o fato e a norma, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e tal deficiência não pode ser reparada por agravo em razão da preclusão consumativa.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental improvido.
Full Case Text
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