AREsp 2989136 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem para justificar a não admissão do recurso especial, descumprindo o ônus processual de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não-admissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem para justificar a não admissão do recurso especial, descumprindo o ônus processual de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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