AREsp 2709935 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou especificamente qual premissa fática delineada e admitida pelo tribunal a quo, uma vez revalorizada, permitiria a absolvição ou a alteração da qualificadora, de modo que o pedido configura reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque deixou de impugnar diretamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE OCELO RODRIGUES DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência da Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Pronúncia, Desclassificação De Crime, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Pronúncia Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

JOSE OCELO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Vice-Presidência da Corte local

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime e afastamento de qualificadora via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou especificamente qual premissa fática delineada e admitida pelo tribunal a quo, uma vez revalorizada, permitiria a absolvição ou a alteração da qualificadora, de modo que o pedido configura reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque deixou de impugnar diretamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se