AREsp 2425511 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os dois fundamentos da decisão agravada — ausência de cotejo analítico e ausência de prova formal do dissídio — incidindo a Súmula 182 do STJ e inviabilizando o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON RENATO DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prova Formal De Acórdãos Paradigmas, Súmula 182/stj, Art. 105, III, "c", Da CF
Processo Civil Direito Penal Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prova Formal De Acórdãos Paradigmas Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GILSON RENATO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas
  2. 2 ausência de prova formal do dissídio (cópia do inteiro teor ou indicação de repositório)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os dois fundamentos da decisão agravada — ausência de cotejo analítico e ausência de prova formal do dissídio — incidindo a Súmula 182 do STJ e inviabilizando o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.