AREsp 2475116 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência não provou os requisitos de admissibilidade do recurso especial: o conhecimento do pedido contraposto implicaria alteração do enquadramento processual e exigiria reconvenção; várias questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Pedido Contraposto Vs Reconvenção, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Retorno Ao Status Quo Ante, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Constitucional Direito Registral/posse Admissibilidade Do Recurso Especial Pedido Contraposto Vs Reconvenção Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência de súmulas
  2. 2 possibilidade de conhecimento de pedido contraposto em ação não possessória e necessidade de reconvenção
  3. 3 consequências do inadimplemento recíproco (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência não provou os requisitos de admissibilidade do recurso especial: o conhecimento do pedido contraposto implicaria alteração do enquadramento processual e exigiria reconvenção; várias questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.