AREsp 2984119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou súmula do STJ nem precedente vinculante (incidente de assunção de competência, IRDR ou recurso especial repetitivo) exigidos pelo art. 927 do CPC/2015; o art. 926, por si só, é genérico e não supre a deficiência de...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 926 Do Cpc/2015, Art. 927 Do Cpc/2015, PUIL, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 926 Do Cpc/2015 Art. 927 Do Cpc/2015 PUIL Prequestionamento Recursos Repetitivos Súmulas Do STF E Do STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 oposição de violação aos arts. 926 e 927 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de invocação do PUIL nº 413/RS como precedente vinculante no procedimento comum
  3. 3 exigência de indicação de súmula ou precedente vinculante para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou súmula do STJ nem precedente vinculante (incidente de assunção de competência, IRDR ou recurso especial repetitivo) exigidos pelo art. 927 do CPC/2015; o art. 926, por si só, é genérico e não supre a deficiência de fundamentação; o PUIL não vincula no procedimento comum, sendo instituto dos Juizados Especiais; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e, se houver honorários fixados nas instâncias anteriores, determinou-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...