AREsp 2935030 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas e remissões às razões do recurso especial não são suficientes para afastar a...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se alegação genérica acerca da não necessidade de reexame de fatos e provas basta para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas e remissões às razões do recurso especial não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.