AREsp 2757075 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não indicou com clareza e precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna deficiente a fundamentação do recurso e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa)
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Deficiente Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 Do STF Divergência Jurisprudencial Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa)

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "c" da CF)
  3. 3 Inaplicabilidade automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC sem configuração de manifesta inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não indicou com clareza e precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna deficiente a fundamentação do recurso e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo