AREsp 2948922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento sobre a matéria e porque as alegações da recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado de forma inequívoca o cabimento do recurso...

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Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Judicial, Nulidade Por Ausência De Remessa Ao Perito, Súmula 7 STJ, Súmulas 282, 284 E 356 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Perícia Judicial Nulidade Por Ausência De Remessa Ao Perito +2 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, II, §1º, IV, CPC)
  2. 2 pedido de nulidade por ausência de remessa dos autos ao perito e inconsistências do laudo
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento sobre a matéria e porque as alegações da recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado de forma inequívoca o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC, nem comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, justificando a manutenção da não-admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.