AREsp 2117772 - ACORDAO

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Por se limitar a invocar genericamente violação a princípios (razoabilidade e proporcionalidade) sem indicar dispositivo de lei federal violado, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação, o que impede seu conhecimento nos termos do art.105, III, da CF e atrai a Súmula nº 284/STF; assim, conheceu-se...

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Parties
Agravante/recorrente: MOHAMMAD ISMAIL ABDELQADER YACOUB; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Violação a Princípios Constitucionais, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula Nº 284/stf Violação a Princípios Constitucionais Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)

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Parties

MOHAMMAD ISMAIL ABDELQADER YACOUB

Agravante/recorrente

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por mera alegação de violação a princípios
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Interpretação do art.105, III, da Constituição Federal quanto ao conceito de 'lei federal'

Ratio Decidendi

Por se limitar a invocar genericamente violação a princípios (razoabilidade e proporcionalidade) sem indicar dispositivo de lei federal violado, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação, o que impede seu conhecimento nos termos do art.105, III, da CF e atrai a Súmula nº 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso