AREsp 2967928 - DECISAO

AREsp 2967928 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não infirmou adequadamente o óbice da Súmula 83/STJ e tampouco demonstrou omissão ou contradição suficientes nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC...

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Parties
Agravante/recorrente: COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 182), Dilação Probatória
PROCESSO CIVIL Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Incidência De Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 182) Dilação Probatória

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Parties

COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto à exclusão superveniente de multa na CDA
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não infirmou adequadamente o óbice da Súmula 83/STJ e tampouco demonstrou omissão ou contradição suficientes nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.