AREsp 2694954 - DECISAO

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Em juízo de reconsideração, verificou-se o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial; por esse fundamento, o relator tornou sem efeito a decisão que inadmitira o recurso especial (fls. 796/799) e determinou a reautuação do agravo em recurso especial como apelo nobre, ficando prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: Teófilo Machado de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Reautuação Como Apelo Nobre
Outcome
decisão de inadmissibilidade revista em juízo de reconsideração; reautuação do agravo em recurso especial como apelo nobre; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicabilidade Das Súmulas 7 E 211/stj, Interpretação Do Art. 110, § 2º, C, Da Lei N. 6.880/1980, Reautuação Como Apelo Nobre, Proventos De Terceiro Sargento, Graduação Hierárquica De Praças E Cabos
Direito Processual Civil Direito Militar Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicabilidade Das Súmulas 7 E 211/stj Interpretação Do Art. 110, § 2º, C, Da Lei N. 6.880/1980 Reautuação Como Apelo Nobre Proventos De Terceiro Sargento +1 more

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Parties

Teófilo Machado de Paula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Reautuação Como Apelo Nobre

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade fundado nas Súmulas 7 e 211/STJ
  2. 2 se a Corte regional apreciou a questão controvertida
  3. 3 se a matéria é questão de direito vinculada à interpretação do art. 110, § 2º, c, da Lei n. 6.880/1980

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, verificou-se o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial; por esse fundamento, o relator tornou sem efeito a decisão que inadmitira o recurso especial (fls. 796/799) e determinou a reautuação do agravo em recurso especial como apelo nobre, ficando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

decisão de inadmissibilidade revista em juízo de reconsideração; reautuação do agravo em recurso especial como apelo nobre; agravo interno prejudicado

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 796/799
  • Determino a reautuação do presente agravo em recurso especial como apelo nobre