AREsp 2740720 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO SUL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 196): TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. REVISÃO. IPTU. ERRO DE FATO. ART. 149, VIII, DO CTN. 1. A revisão do lançamento, enquanto não transcorrido o prazo decadencial, é admitida quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. 2. Constatada a existência de fato até então desconhecido, o erro autoriza a revisão do lançamento. Foram opostos embargos de declaração pela parte recorrente (fls. 220-222): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese dos autos, assiste razão à embargante, pois o reconhecimento da regularidade do lançamento implica a apreciação dos argumentos subsidiários. Em seu recurso especial de fls. 233-252, o recorrente aduz negativa de vigência aos arts. 145, III, 146, 149, VIII, todos do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, suscita que "o município já sabia, ou deveria saber, que estava aplicando critério jurídico equivocado sobre a relação tributária entre o imóvel, o contribuinte e o fisco - não se tratando de fato novo do qual o fisco não tivera conhecimento anteriormente - mas sim de aplicação de critério jurídico sobre situação de fato que não se alterou no tempo - revisão esta que é vedada após o lançamento já notificado ao sujeito passivo (inclusive pago o tributo)" (fl. 241). Pontua, ainda, que "resta evidenciada a cristalina ofensa aos artigos 145, inc. III, 146 e 149, inc. VIII, bem como à Súmula TFR 227 ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). Claramente, a inexistência de edificação já era de conhecimento do município que, por desídia ou descuido, deixou de adequar o critério jurídico à situação tributária existente - não podendo alterar o lançamento já notificado e até pago pelo proprietário anterior, mudando de imposto predial (alíquota de 1,1%) para imposto territorial (alíquota de 6%) de forma retroativa" (fl. 241) (sic). Em relação ao dissídio jurisprudencial, manifesta que "este Egrégio STJ, ao analisar caso similar, no REsp n. 1.130.545/RJ (íntegra anexa DEC5), decidiu que o erro de fato exige um fato desconhecido pelo fisco ou de impossível comprovação - além de declinar que tributo lançado e pago é ato jurídico perfeito, como se verifica do julgado, assim ementado (..)" (fl. 243). O Tribunal de origem, às fls. 317-321, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: Sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou os dispositivos legais indicados, além da Súmula 227 do TFR. Alega, em suma, que o fisco aplicou critério jurídico diverso do correto no lançamento do tributo em questão. Aponta, inclusive, divergência jurisprudencial. Antes de mais nada, a presente súplica excepcional não merece prosperar, porquanto é incabível apreciação de suposta violação a Súmulas dos Tribunais, em sede de recurso especial, uma vez que tais Enunciados não se enquadram no conceito de lei federal a que se refere a alínea "a" do permissivo constitucional autorizador, que dispõe: "contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência". Ainda, incide, na espécie, o óbice da Súmula 518 a qual estipula: Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA. ENUNCIADO N. 518 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se apresentou omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 5. Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, consoante a Súmula 518 desta Corte: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1294809/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal - Súmula 518 do STJ. 3. Os dispositivos de lei federal tidos por violados no recurso especial não podem ser analisados, porquanto se referem à questão meritória do processo e este foi extinto pela decadência da ação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1629421/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 12/03/2019) No que resta, o recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa direção, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DÍSSÍDIO PREJUDICADO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. Impossível conhecer das alegações recursais relativas ao artigo 69 do Código Tributário Municipal (fls. 1115/1116), o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. 4. No ponto em que o agravante insiste na tese de violação dos artigos 45, 146 e 151, II, do CTN, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que o depósito judicial foi efetivado em "valor que só o contribuinte entende devido" (fl. 1036) e que, "ao contrário do que entende o apelante, não se trata de revisão de critérios jurídicos posterior ao lançamento" (fl. 1033). Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.911.039/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (..) Por fim, em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea "c". (..) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Por outro lado, a parte agravante, às fls. 329-353, suscita que "o decisum recorrido não enfrentou os fundamentos do recurso especial no que tange à negativa de vigência aos arts. 145, III, 146, 149, VIII, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5172/66), mas limitou-se a inadmitir o recurso em face de uma das alegações ser negativa de vigência à Súmula 227 do TFR" (fl. 338). Além disso, pontua que deve ser admitido o recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, ao argumento de que foi "realizado o devido cotejo entre a decisão recorrida, exarada pelo TRF4, e decisões proferias por este Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - tudo com base na interpretação divergente dos artigos do Código Tributário Nacional" (sic, fl. 349). Por fim, defende a inaplicabilidade do enunciado da Súmula 7 do STJ, sob alegação de que "não se trata de revolvimento de matéria probatória, mas sim de REdefinição do enquadramento jurídico a ser dado a uma situação fática incontroversa. O recurso especial demonstra que desde 1987 o município já deveria saber que o imóvel não possuía construção - fato não refutado, tornando-se incontroverso" (fl. 349). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. A decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos e autônomos, quais sejam: (1) - aplicabilidade do enunciado 518 da Súmula do STJ, diante da impossibilidade de análise e interpretação do teor de enunciados sumulares na órbita do recurso especial; e (2) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial. Todavia, nota-se que em seu agravo, a parte recorrente olvidou em impugnar, de forma fundamentada, os argumentos do decisum de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno n ão provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.