AREsp 2967009 - DECISAO

AREsp 2967009 - DECISAO

O agravo foi conhecido para determinar que o recurso especial não seja conhecido, porque foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias por meio de agravo interno; aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF; as petições incidentais apresentadas não alteram esse juízo; por fim, sendo inexistente fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ORQUIDEA PARK I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia), Agravo Interno, Petições Incidentais E Produção De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia) Agravo Interno Petições Incidentais E Produção De Provas +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ORQUIDEA PARK I

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para determinar que o recurso especial não seja conhecido, porque foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias por meio de agravo interno; aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF; as petições incidentais apresentadas não alteram esse juízo; por fim, sendo inexistente fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não defiro as petições de fls. 3130 e 3158-2159, e-STJ.
  • Publique-se.