AREsp 2909440 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando que a jurisprudência não estava pacificada nem que os precedentes citados no acórdão recorrido seriam inaptos ao caso, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial previstos no art. 255 do RI/STJ e no art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Municipio de Batayporã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, ITBI Fato Gerador E Registro
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial ITBI Fato Gerador E Registro

Case Brief

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Parties

Municipio de Batayporã

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigências para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 255 do RI/STJ e art. 1.029, §1º do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando que a jurisprudência não estava pacificada nem que os precedentes citados no acórdão recorrido seriam inaptos ao caso, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial previstos no art. 255 do RI/STJ e no art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.