AREsp 3022842 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admitir recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela corte de origem, sendo imprescindível infirmar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; realizou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015)