AREsp 3033426 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de origem que não admitiu o recurso especial por intempestividade, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admisionária (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Intempestividade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admisionária (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
- 3 Valoração da intempestividade recursal como fundamento suficiente para não admissão quando não impugnado especificamente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de origem que não admitiu o recurso especial por intempestividade, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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