AREsp 2955105 - ACORDAO

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O recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento...

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Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ DE BRITTO MEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Agravo Regimental

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Parties

JOSÉ LUIZ DE BRITTO MEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 284/STF)
  • Negar provimento ao agravo regimental