AREsp 2847637 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO FOGAÇA OLIVIER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDUARDO FOGAÇA OLIVIER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.